HC 925752 - DECISAO

HC 925752 - DECISAO

A interpretação dada pelo Tribunal de origem, ao impor condição subjetiva não prevista no Decreto n. 11.302/2022 para a incidência do art. 5º, restringiu indevidamente o alcance do indulto; como o decreto estabelece hipóteses autônomas, deve ser afastada a fundamentação do acórdão e determinado novo julgamento.

Parties
Paciente: Kesse Jones Osorio Nogueira; Coator: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para anular o acórdão proferido no agravo em execução e os atos seguintes, determinando a realização de novo julgamento.
Legal Topics
Interpretação Restritiva Do Decreto, Destinatários Do Indulto, Cumulatividade De Requisitos, Concessão De Indulto, Habeas Corpus
Execução Penal Indulto Processo Penal Interpretação Restritiva Do Decreto Destinatários Do Indulto Cumulatividade De Requisitos Concessão De Indulto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Kesse Jones Osorio Nogueira

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de condição subjetiva para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação da cumulatividade de requisitos no decreto

Ratio Decidendi

A interpretação dada pelo Tribunal de origem, ao impor condição subjetiva não prevista no Decreto n. 11.302/2022 para a incidência do art. 5º, restringiu indevidamente o alcance do indulto; como o decreto estabelece hipóteses autônomas, deve ser afastada a fundamentação do acórdão e determinado novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para anular o acórdão proferido no agravo em execução e os atos seguintes, determinando a realização de novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no agravo em execução e os atos seguintes
  • Determinar a realização de novo julgamento