AREsp 2372915 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não se conhece do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: LEDA RODRIGUES ESTIMA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação/revisão De Contrato, Benefício Saldado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 907/stj
Processual Civil Previdência Privada Interpretação/revisão De Contrato Benefício Saldado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 907/stj

Case Brief

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Parties

LEDA RODRIGUES ESTIMA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não se conhece do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.