AREsp 2436489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia ver interpretada e aplicada uma norma infralegal (Portaria MF 12/2012), a qual no se enquadra no conceito estrito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando a via especial inadequada; ademais, o recorrente no impugnou os fundamentos autnomos do acrdo recorrido (baseados em dispositivos do CTN e na separao dos poderes), incidindo assim por analogia a Smule 283/STF, o que impede a reforma da deciso recorrido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sesso Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unnime).
Legal Topics
Interpretao De Normas Infralegais, Incidncia Da Smule 283/stf (por Analogia), Recurso Especial, Portaria MF 12/2012, Moratria Tributaria, Separao De Poderes
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributario Interpretao De Normas Infralegais Incidncia Da Smule 283/stf (por Analogia) Recurso Especial Portaria MF 12/2012 Moratria Tributaria +1 more

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Parties

SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sesso Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a atos normativos infralegais (Portaria MF 12/2012)
  2. 2 Necessidade de interpretao de normas infralegais e limitaes da via especial
  3. 3 Incidncia da Smule 283/STF quando no se impugnam fundamentos autnomos do acrdo recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia ver interpretada e aplicada uma norma infralegal (Portaria MF 12/2012), a qual no se enquadra no conceito estrito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando a via especial inadequada; ademais, o recorrente no impugnou os fundamentos autnomos do acrdo recorrido (baseados em dispositivos do CTN e na separao dos poderes), incidindo assim por analogia a Smule 283/STF, o que impede a reforma da deciso recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unnime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno