HC 589057 - ACORDAO

HC 589057 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o art. 191 do CPP autoriza o interrogatório separado dos acusados, a presença do defensor constituído adimpliu o direito de defesa e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio pas de nullité sans grief, afastando assim a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: AFONSO LOBO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Interrogatório De Corréus, Art. 191 Do CPP, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Direito De Defesa, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório De Corréus Art. 191 Do CPP Nulidade Por Ausência De Prejuízo Direito De Defesa Organização Criminosa

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Parties

AFONSO LOBO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito do réu de presenciar o interrogatório de corréus
  2. 2 Aplicação do art. 191 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o art. 191 do CPP autoriza o interrogatório separado dos acusados, a presença do defensor constituído adimpliu o direito de defesa e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio pas de nullité sans grief, afastando assim a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus