HC 992120 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é uníssona em vedar a participação virtual de réu foragido; a existência de defesa constituída nos autos afasta nulidade ou cerceamento de defesa, e admitir o interrogatório por videoconferência premiaria a condição de foragido.
- Parties
- Agravante: THAMYRYS THAYNARA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Interrogatório De Réu Foragido, Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
THAMYRYS THAYNARA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a condição de foragido impede a realização de interrogatório por videoconferência e se a recusa configura cerceamento de defesa/violação da ampla defesa, autodefesa e do contraditório
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é uníssona em vedar a participação virtual de réu foragido; a existência de defesa constituída nos autos afasta nulidade ou cerceamento de defesa, e admitir o interrogatório por videoconferência premiaria a condição de foragido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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