AREsp 1806560 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a realização do interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas, em razão de cartas precatórias pendentes, configurou inversão da ordem estabelecida no art. 400 do CPP, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade presumida e justificando a manutenção da decisão que anulou o feito desde o encerramento da instrução e determinou novo interrogatório ao final da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interrogatório Do Acusado, Carta Precatória, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Art. 222 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Homicídio Culposo No Trânsito Interrogatório Do Acusado Carta Precatória Nulidade Processual Art. 400 Do CPP Art. 222 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrogatório do acusado realizado antes da oitiva das testemunhas por carta precatória (inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 222, §1º do CPP e seus limites
  3. 3 Caracterização de nulidade por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a realização do interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas, em razão de cartas precatórias pendentes, configurou inversão da ordem estabelecida no art. 400 do CPP, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade presumida e justificando a manutenção da decisão que anulou o feito desde o encerramento da instrução e determinou novo interrogatório ao final da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que anulou o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal e determinou a realização do interrogatório do acusado como último ato da instrução.