RHC 188541 - ACORDAO

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Não há previsão legal que autorize o interrogatório por videoconferência quando há mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu; o inciso II do §2º do art.185 do CPP destina-se a situações de relevante dificuldade pessoal (como enfermidade), não à condição de foragido, e a jurisprudência desta Corte é no sentido de negar participação virtual do réu foragido para evitar que ele se beneficie da própria torpeza e para preservar o dever de boa-fé objetiva.

Parties
Agravante / Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Réu Foragido, Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência para réu com mandado de prisão expedido e não cumprido
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 185, §2º, do CPP
  3. 3 Conflito entre o direito de presença/ampla defesa e o dever de boa-fé objetiva nas relações processuais

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize o interrogatório por videoconferência quando há mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu; o inciso II do §2º do art.185 do CPP destina-se a situações de relevante dificuldade pessoal (como enfermidade), não à condição de foragido, e a jurisprudência desta Corte é no sentido de negar participação virtual do réu foragido para evitar que ele se beneficie da própria torpeza e para preservar o dever de boa-fé objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a participação do réu por videoconferência