RHC 224534 - ACORDAO
O indeferimento do interrogatório virtual não configura cerceamento de defesa quando o acusado está foragido, pois a participação virtual é medida excepcional aplicável a réus presos ou qualificados e o princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para pleitear nulidade dos atos processuais.
- Parties
- Agravante: PAULO SIDNEI STRINGHINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Interrogatório Virtual De Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Princípio Da Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
PAULO SIDNEI STRINGHINI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Direito de réu foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
- 2 Cerceamento de defesa e nulidade absoluta em razão do indeferimento de interrogatório virtual de réu foragido
Ratio Decidendi
O indeferimento do interrogatório virtual não configura cerceamento de defesa quando o acusado está foragido, pois a participação virtual é medida excepcional aplicável a réus presos ou qualificados e o princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para pleitear nulidade dos atos processuais.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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