AREsp 2568829 - DECISAO

Parties: Agravante: HERBERT COSTA THOMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Interrupção Da Prescrição, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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HERBERT COSTA THOMANN

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

1 Se o comparecimento espontâneo do réu em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária interrompe o prazo prescricional, inclusive quando a ação é extinta sem resolução do mérito
2 Ofensa ao art. 240, §2º, do CPC e ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e sua admissibilidade diante da Súmula 83/STJ
3 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e comprovação de feriado local na interposição do recurso