REsp 2140075 - DECISAO

REsp 2140075 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o Tema 1.033/STJ reconhece que a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, não se limitando ao Ministério Público, de modo que não há razão para distinguir o caso em tela e manter os autos fora do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Requerente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa, Tema 1.033/stj
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Ativa Tema 1.033/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se deve haver distinção quando o legitimado que ajuíza a ação de protesto é o Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o Tema 1.033/STJ reconhece que a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, não se limitando ao Ministério Público, de modo que não há razão para distinguir o caso em tela e manter os autos fora do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.