REsp 1931196 - ACORDAO

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Devido à juntada de título executivo referente a terceiro e ao impedimento de desenvolvimento válido do processo pela petição inicial, a interrupção da prescrição não pode retroagir à data da propositura original; o marco interruptivo deve ser considerado a data da emenda à inicial, sendo por isso provido o recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para reexame da prescrição nessa linha.

Parties
Recorrente: Cooperminas - Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Emenda À Inicial, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Juntada De Título Executivo De Terceiro
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Emenda À Inicial Certidão De Dívida Ativa Prescrição Juntada De Título Executivo De Terceiro

Case Brief

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Parties

Cooperminas - Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a petição inicial exige emenda por juntada de título executivo relativo a terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ em casos de substituição ou emenda de CDA
  3. 3 Incidência do art. 321 do CPC e efeitos da emenda da petição inicial sobre o marco interruptivo da prescrição (art. 240, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Devido à juntada de título executivo referente a terceiro e ao impedimento de desenvolvimento válido do processo pela petição inicial, a interrupção da prescrição não pode retroagir à data da propositura original; o marco interruptivo deve ser considerado a data da emenda à inicial, sendo por isso provido o recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para reexame da prescrição nessa linha.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para reexame da prescrição, considerando a data da emenda à inicial como marco interruptivo do prazo prescricional