AREsp 2688763 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ reconhece que citação válida interrompe a prescrição mesmo quando a ação foi proposta por parte ilegítima (art. 219 CPC/1973); acolher a tese do agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Citação Válida Em Ação Ajuizada Por Parte Ilegítima, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Interrupção Da Prescrição Citação Válida Em Ação Ajuizada Por Parte Ilegítima Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação ajuizada por parte ilegítima interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame da matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 Se o recorrente apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ reconhece que citação válida interrompe a prescrição mesmo quando a ação foi proposta por parte ilegítima (art. 219 CPC/1973); acolher a tese do agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 19% (dezenove por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.