AREsp 2575893 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; decidiu-se que a citação válida, ainda que proferida por juízo incompetente, interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação (art.240, §1º CPC e art.202, I CC); não houve negativa de prestação jurisdicional; e as pretensões que demandam interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: ATHENAS TELEFONIA LTDA - EPP; Ré: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravos em recurso especial conhecidos. Recurso especial da CLARO conhecido e não provido. Recurso especial de ATHENAS conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Citação Em Foro Incompetente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Art. 27, J, Lei 4.886/65, Cláusula Del Credere, Perda Da Margem Mercantil, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Interrupção Da Prescrição Citação Em Foro Incompetente Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Art. 27, J, Lei 4.886/65 Cláusula Del Credere +4 more

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Parties

ATHENAS TELEFONIA LTDA - EPP

Autor

CLARO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação ordenada por juízo incompetente interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual
  3. 3 Se é possível cumular a indenização do art. 27, j, da Lei 4.886/65 com multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; decidiu-se que a citação válida, ainda que proferida por juízo incompetente, interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação (art.240, §1º CPC e art.202, I CC); não houve negativa de prestação jurisdicional; e as pretensões que demandam interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravos em recurso especial conhecidos. Recurso especial da CLARO conhecido e não provido. Recurso especial de ATHENAS conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela CLARO S.A.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por ATHENAS TELEFONIA LTDA - EPP