AREsp 2854246 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não houve enfrentamento pelo Tribunal a quo dos dispositivos indicados (arts. 355, I, e 373, II, do CPC),...

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Parties
Agravante: CERÂMICA BANDEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Agravo Interno Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Interrupção Da Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

CERÂMICA BANDEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Agravo Interno Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 Reconhecimento da interrupção da prescrição entre demandas que versam sobre a mesma relação obrigacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não houve enfrentamento pelo Tribunal a quo dos dispositivos indicados (arts. 355, I, e 373, II, do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem