REsp 1916156 - DECISAO

REsp 1916156 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.033/STJ) ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Do Protesto: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Judicial Por Legitimado Para Demandas Coletivas, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Judicial Por Legitimado Para Demandas Coletivas Liquidação Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor Do Protesto

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto ajuizado pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para a apresentação da liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e afetação de tema representativo (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.033/STJ) ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
  • Publique-se.