REsp 1913834 - DECISAO

REsp 1913834 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos, Execução Coletiva, Protesto
Processo Civil Direito Do Consumidor Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recursos Execução Coletiva Protesto

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se. Cumpra-se.