REsp 1914211 - DECISAO

REsp 1914211 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033), Protesto Pelo Ministério Público, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.033) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público
  2. 2 Procedimento de afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da decisão de tese vinculante

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se esta divergir da tese.