AREsp 2854246 - ACORDAO

AREsp 2854246 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não houve enfrentamento pelo Tribunal a quo dos dispositivos indicados (arts. 355, I, e 373, II, do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA BANDEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Agravo Interno Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Interrupção Da Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA BANDEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Agravo Interno Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 Reconhecimento da interrupção da prescrição entre demandas que versam sobre a mesma relação obrigacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não houve enfrentamento pelo Tribunal a quo dos dispositivos indicados (arts. 355, I, e 373, II, do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem