AREsp 1885205 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária por responsabilidade objetiva; acolher a tese de caso fortuito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, logo não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia, Dano Moral in Re Ipsa, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Dano Moral in Re Ipsa Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se intempéries climáticas configuram caso fortuito excludente de responsabilidade da concessionária
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por serviço público de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária por responsabilidade objetiva; acolher a tese de caso fortuito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, logo não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)