REsp 1811570 - DECISAO

REsp 1811570 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial era desnecessária diante da ausência de prova documental indispensável (comprovação de reservas/diárias) para demonstrar dano material; a revisão desse conjunto probatório é vedada na via especial em face da Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas e argumentos sobre normas infralegais também eram incabíveis na via especial.

Parties
Recorrente/autora: MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil / Ação Indenizatória Por Interrupção De Energia) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Interrupção De Fornecimento De Energia, Dano Moral, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação/energia Elétrica Interrupção De Fornecimento De Energia Dano Moral Dano Material Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil / Ação Indenizatória Por Interrupção De Energia) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos não enfrentados no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial era desnecessária diante da ausência de prova documental indispensável (comprovação de reservas/diárias) para demonstrar dano material; a revisão desse conjunto probatório é vedada na via especial em face da Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas e argumentos sobre normas infralegais também eram incabíveis na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.