AREsp 2553800 - DECISAO

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O STJ concluiu que a interrupção do fornecimento de energia motivada por cobrança de débitos pretéritos é ilícita e configura dano moral in re ipsa; por consequência deu provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, determinando que o quantum seja fixado pelo Tribunal de origem, pois a fixação do valor no recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inverteu-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARCELINO DOS SANTOS; Recorrida: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrupção De Serviço Essencial, Cobrança De Fatura Pretérita, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Interrupção De Serviço Essencial Cobrança De Fatura Pretérita Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARCELINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CELPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos
  2. 2 Caracterização do dano moral por suspensão de serviço essencial como in re ipsa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a interrupção do fornecimento de energia motivada por cobrança de débitos pretéritos é ilícita e configura dano moral in re ipsa; por consequência deu provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, determinando que o quantum seja fixado pelo Tribunal de origem, pois a fixação do valor no recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inverteu-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de danos morais a serem fixados pelo Tribunal de origem.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.