AREsp 2712391 - DECISAO

AREsp 2712391 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito, em 29/11/2024, na ação civil pública n. 0733649-46.2021.8.02.0001, que exauriu a cognição sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A.; Autor: Defensoria Pública Estadual; Recorrida: Casal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Interrupção Do Abastecimento De Água, Responsabilidade Civil Solidária, Perda Superveniente De Objeto, Tutela De Urgência/liminar, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Interrupção Do Abastecimento De Água Responsabilidade Civil Solidária Perda Superveniente De Objeto Tutela De Urgência/liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A.

Agravante

Defensoria Pública Estadual

Autor

Casal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pela interrupção do fornecimento de água
  3. 3 Efeito de sentença superveniente sobre recurso interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito, em 29/11/2024, na ação civil pública n. 0733649-46.2021.8.02.0001, que exauriu a cognição sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.