AREsp 1390671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a alegada ofensa ao Regulamento Aduaneiro não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Enunciado 284/STF); e o acórdão recorrido está lastreado no conjunto probatório (divergência entre valores da LI e da fatura e diligências do DECEX), sendo vedado o reexame fático-probatório pelo Enunciado Sumular n.7/STJ.

Parties
Agravante: RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.; Exportador: Sunset S.A Comercial Industrial V de Serviços; Fabricante/produtor: Shandong Linglong Tyre Co. Ltd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interrupção Do Desembaraço Aduaneiro, Diferença Entre Licença De Importação E Fatura Comercial, Valor Aduaneiro, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Perdimento Por Abandono, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Interrupção Do Desembaraço Aduaneiro Diferença Entre Licença De Importação E Fatura Comercial Valor Aduaneiro Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Perdimento Por Abandono +1 more

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Parties

RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Sunset S.A Comercial Industrial V de Serviços

Exportador

Shandong Linglong Tyre Co. Ltd

Fabricante/produtor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do despacho aduaneiro em razão da divergência entre valores constantes na licença de importação e na fatura comercial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa a normas federais (art.105, III, a, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz do Enunciado Sumular n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a alegada ofensa ao Regulamento Aduaneiro não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Enunciado 284/STF); e o acórdão recorrido está lastreado no conjunto probatório (divergência entre valores da LI e da fatura e diligências do DECEX), sendo vedado o reexame fático-probatório pelo Enunciado Sumular n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.