AREsp 2171141 - ACORDAO

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A decisão agravada está em sintonia com o entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ) e a parte recorrente não trouxe novos subsídios capazes de alterar seus fundamentos, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao Agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Interrupção Do Fornecimento Por Inadimplência Do Município, Aplicação Da Súmula 568/stj, Precedentes Do STJ
Fornecimento De Energia Elétrica Serviços Públicos Essenciais Interrupção Do Fornecimento Por Inadimplência Do Município Aplicação Da Súmula 568/stj Precedentes Do STJ

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do município
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão agravada está em sintonia com o entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ) e a parte recorrente não trouxe novos subsídios capazes de alterar seus fundamentos, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao Agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.