REsp 1884109 - DECISAO

REsp 1884109 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação em razão de tema repetitivo (Tema 1.033).
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Recursos Repetitivos Cadernetas De Poupança +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação em razão de tema repetitivo (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se houver divergência.