REsp 1934163 - DECISAO

REsp 1934163 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), com a finalidade de que, após o julgamento do tema, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria se divergir da tese vinculante.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos; após o julgamento do tema: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria caso...
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), com a finalidade de que, após o julgamento do tema, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria se divergir da tese vinculante.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos; após o julgamento do tema: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria caso...

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria se divergir.