REsp 1873142 - DECISAO

REsp 1873142 - DECISAO

A matéria relativa à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.033) e, por isso, o recurso especial foi remetido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e possibilitar o juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso haja divergência, o órgão prolator deverá proceder a novo exame da matéria.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria se houver divergência.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Afetação De Recurso Repetitivo, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

A matéria relativa à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.033) e, por isso, o recurso especial foi remetido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e possibilitar o juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso haja divergência, o órgão prolator deverá proceder a novo exame da matéria.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria se houver divergência.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após julgamento do tema repetitivo: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese; ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir