REsp 1929655 - DECISAO

REsp 1929655 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.033) e deve aguardar a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL/SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva ocorre em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.033) e deve aguardar a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Observância, após publicação do acórdão paradigma, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015