REsp 2111856 - DECISAO

REsp 2111856 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e diante da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CEU VALE SCRIBEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033).
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa Coletiva, Recursos Repetitivos, Tema 1.033
Processo Civil Direito Coletivo Execução Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CEU VALE SCRIBEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e diante da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.