REsp 2131976 - DECISAO

REsp 2131976 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e remetida ao julgamento por órgão competente (Corte Especial), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, conforme orientação daquela decisão.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Dever de aguardar o julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e remetida ao julgamento por órgão competente (Corte Especial), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, conforme orientação daquela decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Determino que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.