AREsp 2558314 - DECISAO

AREsp 2558314 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos repetitivos (recursos representativos da controvérsia), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do processo representativo; com a determinação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repetitivos (tema 1.033/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos, Art. 543 B E 543 C Do CPC
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Repetitivos (tema 1.033/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recursos Art. 543 B E 543 C Do CPC

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 Incidência do rito dos repetitivos e afetação da matéria ao recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Competência para devolução dos autos ao tribunal de origem e efeitos processuais dessa devolução

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos repetitivos (recursos representativos da controvérsia), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do processo representativo; com a determinação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: I) o apelo especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o apelo especial seja novamente examinado pelo...