AREsp 2306783 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Processado Como Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC
3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.033/STJ, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC; limitar a possibilidade de recurso à demonstração do distinguishing e advertir sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.