REsp 1939482 - DECISAO

REsp 1939482 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ e envolve questão repetitiva, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj), Procedimento De Conformação E Suspensão De Recursos
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) Procedimento De Conformação E Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC
  3. 3 Regime processual aplicável após publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ e envolve questão repetitiva, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC