REsp 1981874 - DECISAO

REsp 1981874 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.033), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrente: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.033), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Os autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.033).