REsp 2169250 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes individual ou coletivos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com fundamento no art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Publique-se. Intime-se.