REsp 2183429 - DECISAO

REsp 2183429 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), com determinação prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o processamento do feito foi suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, com baixa nos autos.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processamento De Processos Afetados Por Tema Repetitivo, Tema 1.033
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processamento De Processos Afetados Por Tema Repetitivo Tema 1.033

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), com determinação prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o processamento do feito foi suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, com baixa nos autos.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.