REsp 2159925 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E O Recurso Ficará Suspenso

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033/STJ)
2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e consequente juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1033/STJ e, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo prevalecerá e a recorribilidade da decisão de afetação é limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.