AREsp 2740509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Omissão por não determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão em razão da afetação do tema 1.033/STJ
2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento/exeução coletiva em virtude de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva
3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão de recursos na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.033/STJ — relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear execução coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva — e diante da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinar sua baixa nesta Corte, com suspensão dos efeitos até a publicação do acórdão paradigma, de modo que, depois do pronunciamento sobre o tema, o recurso especial nos autos terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do tribunal superior ou será submetido a juízo de...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma (Tema 1.033/STJ); depois da publicação, denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal...

Orders

• Embargos de declaração acolhidos.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.