REsp 2164485 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva pelo legitimado para propositura de demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) e consequências processuais quanto à suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1033); após tal publicação, o recurso nos autos terá seguimento denegado se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior, ou será novamente examinado pela Corte a quo para eventual juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até o pronunciamento definitivo sobre o Tema 1033; após a publicação do acórdão paradigma, denegar-se-á seguimento se houver coincidência de orientação, ou a Corte a quo procederá ao...

Orders

• Retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central até pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1033