REsp 2202444 - DECISAO

REsp 2202444 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos pendentes, prejudicando-se o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, Cpc/2015, Tema 1.033
Processo Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015) ao Tema 1.033
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos pendentes, prejudicando-se o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.