AREsp 2741838 - DECISAO

AREsp 2741838 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica àquela submetida a recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ), e em razão dos objetivos de economia processual e da sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Representativos Da Controvérsia, Rito Dos Repetitivos (tema 1.033/stj)
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Representativos Da Controvérsia Rito Dos Repetitivos (tema 1.033/stj)

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos enquanto pendente julgamento de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e dos mecanismos de economia processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica àquela submetida a recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ), e em razão dos objetivos de economia processual e da sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: I) o apelo especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o apelo especial seja novamente...