AREsp 2888798 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), visando economia processual e evitar decisões dissonantes, o exame do agravo está prejudicado até a publicação dos acórdãos representativos na Corte; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a orientação do STJ, procedendo-se conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e competência da Corte Especial para uniformizar a jurisprudência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), visando economia processual e evitar decisões dissonantes, o exame do agravo está prejudicado até a publicação dos acórdãos representativos na Corte; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a orientação do STJ, procedendo-se conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, será novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)