AREsp 2847588 - DECISAO

AREsp 2847588 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1033/STJ), admite-se o recurso especial e determina-se a suspensão dos recursos na Corte de origem até o pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o tema, devendo os autos retornarem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja promovido o juízo de retratação pela Corte a quo caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento até publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma (Tema 1033/STJ).
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1033/stj, Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 1033/stj Rito Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1033/STJ), admite-se o recurso especial e determina-se a suspensão dos recursos na Corte de origem até o pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o tema, devendo os autos retornarem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja promovido o juízo de retratação pela Corte a quo caso haja divergência.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento até publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma (Tema 1033/STJ).

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso paradigma: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores