AREsp 2888879 - DECISAO

AREsp 2888879 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ), admite-se o recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, a Corte a quo negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem (com Baixa) E Suspensão Até Pronunciamento Do Recurso Paradigma
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte e a suspensão do recurso até o pronunciamento do recurso paradigma, para que a Corte a quo denegue seguimento se coincidir com o entendimento do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repetitivos (tema 1.033/stj), Juízo De Retratação
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Repetitivos (tema 1.033/stj) Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem (com Baixa) E Suspensão Até Pronunciamento Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ), admite-se o recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, a Corte a quo negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte e a suspensão do recurso até o pronunciamento do recurso paradigma, para que a Corte a quo denegue seguimento se coincidir com o entendimento do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.