REsp 2194688 - DECISAO

REsp 2194688 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.033 e haver discussão sobre a interrupção do prazo prescricional relacionada ao cumprimento de sentença coletiva, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a fixação da tese pelo STJ, devendo o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceder ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033 E Para Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Devolução À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Devolução À Origem

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033 E Para Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema Repetitivo n. 1.033)
  2. 2 Necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e a fixação da tese pelo STJ antes do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.033 e haver discussão sobre a interrupção do prazo prescricional relacionada ao cumprimento de sentença coletiva, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a fixação da tese pelo STJ, devendo o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceder ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determino que, no Tribunal de origem, seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em virtude do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos