AREsp 2659407 - DECISAO

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Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e à economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.033)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito suspensivo da afetação sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e à economia processual.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ