REsp 1916445 - DECISAO

REsp 1916445 - DECISAO

Por ter sido admitido o recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo naquele tribunal até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, buscando uniformidade jurisprudencial e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos interpostos em instância de origem
  3. 3 Competência do Relator para adiar apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias ou até pronunciamento em recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ter sido admitido o recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo naquele tribunal até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, buscando uniformidade jurisprudencial e economia processual.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia