REsp 1916068 - DECISAO

REsp 1916068 - DECISAO

Por afetar-se o recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após esse pronunciamento, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, em observância à economia processual e às previsões legais e regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por afetar-se o recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após esse pronunciamento, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, em observância à economia processual e às previsões legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia