REsp 1908779 - DECISAO

REsp 1908779 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma matéria e a devolução do processo ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos dispositivos aplicáveis do NCPC e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Processo Suspenso; Devolvido Ao Tribunal Estadual
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários, Suspensão De Feitos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Processo Suspenso; Devolvido Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Competência para suspensão de recursos idênticos após afetação
  3. 3 Possibilidade de o Relator aguardar retratação dos Tribunais de origem ou transcurso de decisões sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma matéria e a devolução do processo ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos dispositivos aplicáveis do NCPC e do RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ)
  • Após publicação do acórdão representativo, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC