REsp 1916563 - DECISAO

REsp 1916563 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Cautelar De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Cautelar De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
  • Publique-se.